Termos e condições

Nesta página, pode encontrar os nossos termos e condições gerais.


A fim de garantir que tanto nós como os nossos clientes estão devidamente equipados para atender as exigências da última regulação de dados pessoais da UE (RGPD), integrámos estas exigências nos nossos termos e condições gerais.
Em cooperação com os nossos consultores jurídicos, também criámos um contrato para processador de dados que, de igual modo, atende as exigências do RGPD.


Esta página também inclui uma secção de Perguntas Frequentes sobre o RGPD, na qual respondemos às perguntas mais frequentes que recebemos sobre o assunto do tratamento de dados pessoais.
Por último, a página é concluída com o nosso guia completo do RGPD.
Este guia explica o que o RGPD significa para o seu negócio e de que forma pode garantir rapidamente que está em conformidade com o RGPD.


Por favor, não hesite em contactar-nos se tiver quaisquer perguntas relacionadas com os nossos termos e condições ou o RGPD.

O uso e acesso à pagina da Pimacon encontra-se submetido à legislação em vigor e ao conjunto de normas que se seguem.
A sua utilização supõe, portanto, a aceitação destes termos e condições.


1 - O Utilizador que introduza os seus dados em qualquer formulário da Página da Pimacon, autoriza-a, livre e voluntariamente, a incorporar essas informações na sua base de dados e à sua utilização de acordo com os princípios da respectiva Política de Utilização.


2 - A Pimacon compromete-se a nunca ceder as informações recolhidas a terceiros.
Exceptua-se qualquer uso abusivo de terceiros que a elas tenham acesso de forma ilegítima.


3 - O Utilizador que voluntariamente introduza os seus dados em qualquer formulário da página da Pimacon, autoriza-a a enviar-lhe informação considerada de seu interesse por qualquer das vias disponíveis para esse efeito (correio, fax, telefone, e-mail, etc).


4 - A Pimacon garante a todos os Utilizadores o acesso a todos os ficheiros em que os seus dados se encontrem para que as informações prestadas anteriormente sejam modificadas ou eliminadas.


5 - A Pimacon tem a sua sede social em Famalicão (Portugal), o que supõe que qualquer tipo de acção legal que lhe seja movida terá de ser feita num Tribunal desta Comarca e de acordo com a legislação portuguesa, independentemente do local de acesso do Utilizador.


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São expressamente proibidas a utilização, reprodução, cópia, re-distribuição total ou parcial desta informação, qualquer que seja a finalidade e o(s) meio(s) utilizado(s), sem autorização escrita prévia da Pimacon.


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Em caso algum deverá enviar informações confidenciais, reservadas ou outras que não sejam sua propriedade.
As informações livremente enviadas à Pimacon poderão ser utilizadas sem prévia notificação do autor e da forma que se julgue oportuna.

Privacidade.



A página da Pimacon na Internet tem por objectivo facilitar o conhecimento da Empresa, dos seus valores fundamentais e dos serviços prestados.

A recolha de dados pessoais converteu-se num elemento comum nas estratégias das empresas presentes na Internet.

Por isso, muitos Utilizadores estão relutantes quando lhe são solicitados os seus dados pessoais ou profissionais sem saberem quais os fins a que se destinam.



Como Utilizador da nossa página pode enviar-nos informação pessoal quando:.
  • a) Subscrever qualquer um dos nossos serviços informativos;.
  • b) Manifestar intenção de subscrever qualquer um dos serviços disponíveis;.
  • c) Comunicar com a nossa empresa e respectivos colaboradores;.
  • d) Enviar sugestões;.
    A Pimacon não pode, contudo, ser responsabilizada pelo acesso ilegítimo a estas informações.


    A Pimacon reserva-se o direito de alterar, parcial ou totalmente, a "Política de Utilização" da sua página na Internet.
    A visita da página e a consulta dos seus conteúdos não implicam qualquer vínculo contratual entre a Pimacon e o Utilizador.


    Proteção de Dados Pessoais



    A PIMACON está empenhada em proteger a privacidade dos seus Clientes e dos Utilizadores e neste sentido elaborou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.


    Assim e quando na presente Política de Privacidade nos referimos à PIMACON , estamos a referir-nos à PIMACON, Paiva-Indústria e Materiais de Construção, Lda.


    Porquê esta política de privacidade?

    Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer aos nossos Clientes e Utilizadores as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos no estrito respeito e cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais.


    A PIMACON respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Empresa.


    Neste contexto, a PIMACON nomeou um responsável pela implementação e verificação desta Política de Privacidade bem como, pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que nos confiam o tratamento dos seus dados pessoais, tenham conhecimento da forma como a Empresa trata os dados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.


    As regras previstas nesta Política de Privacidade complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos contratos que os Clientes celebram com PIMACON, assim como, as regras previstas nos Termos e Condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços e que se encontram devidamente publicitadas nos respetivos websites.


    Leia por favor esta Política de Privacidade com atenção pois, se está a aceder a um dos nossos websites a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.
    Assim, ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.




    O QUE ABRANGE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE? Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Pimacon.


    Nos websites da PIMACON poderá encontrar links de acesso a outros websites que são alheios PIMACON.
    A disponibilização de tais links é efetuada de boa fé, não podendo a PIMACON ser responsabilizado pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem ser responsabilizado pela exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros.


    Assim, a disponibilização de links para outros websites alheios á PIMACON não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a tais websites, não lhes sendo, por conseguinte aplicável a presente Política de Privacidade.
    A PIMACON considera perentória a leitura das Políticas de Privacidade de todos os websites que visitar.




    O QUE SÃO DADOS PESSOAIS? Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.


    É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.




    QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS? A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a Empresa PIMACON que lhe presta o serviço e que no contexto decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e para que finalidades são utilizados.




    QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS? A PIMACON, no âmbito da sua actividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, tratando nesse âmbito dados como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico.


    Sem prejuízo do cumprimento das normas legais relativas à conservação e transmissão de dados para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, a PIMACON apenas procede ao tratamento de dados de tráfego e de localização necessários à faturação dos Clientes e ao pagamento das interligações.


    Caso exista consentimento prévio do Cliente ou do Utilizador, o qual poderá ser retirado a qualquer momento, a PIMACON procederá ao tratamento dos respetivos dados de tráfego e localização na medida e pelo tempo necessário à comercialização dos serviços e/ou produtos.


    A informação sobre a sua localização pode também ser registada e transmitida às organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, para efeitos de resposta às chamadas recebidas.




    QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS? A PIMACON recolhe os seus dados por telefone, por escrito ou através de do seu website, mediante o seu consentimento.
    Por regra, os dados pessoais são recolhidos quando o Cliente se registe e/ou compra um dos nossos produtos ou serviços.


    Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a PIMACON não poderá disponibilizar o produto ou serviço em causa pelo que a Empresa informará os Clientes da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.


    Se não é Cliente da PIMACON, os seus dados apenas serão tratados se os disponibilizar internamente, se subscrever o envio de newsletters, caso em que se aplicarão as regras desta Política de Privacidade.


    Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.




    QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS? Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente, a ações de informação e marketing, bem como à inclusão do Cliente nas listas de assinantes.


    Poderá no entanto disponibilizar-nos dados pessoais para outras finalidades, tais como para os efeitos do envio de reclamações e sugestões, difusão de informações institucionais da PIMACON, dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços da PIMACON, bem como para a realização de estudos de mercado, inquéritos de avaliação.


    Por ocasião da recolha dos dados ser-lhe-ão prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que daremos aos seus dados.




    POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.


    Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
    Assim e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.




    COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR OU OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS? Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito endereçado á PIMACON.




    COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE MARKETING? A PIMACON pode promover ações de divulgação junto dos seus Cliente, de novos produtos ou serviços através de telefone, e-mail, SMS, MMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas, salvo se o Cliente se tiver oposto aquando a recolha dos dados.
    Caso não pretenda rececionar estas comunicações pode opor-se, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou à inclusão em listas ou serviços informativos, devendo para tal, enviar pedido escrito dirigido á PIMACON .




    O QUE PODE FAZER EM CASO DE ESTAR A RECEBER CHAMADAS PERTURBADORAS DA SUA VIDA PRIVADA? De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora nas situações em que esteja em causa a perturbação da vida privada, Nestes termos, a PIMACON poderá anular a eliminação da apresentação da linha chamadora aos Clientes que pretendam determinar a origem de chamadas não identificadas perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada, mediante autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
    Se pretende solicitar este serviço deverá dirigir o seu pedido escrito á PIMACON .




    QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PIMACON PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS? A PIMACON assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria.
    O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.


    Tendo presente a grande preocupação e empenho que a PIMACON revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.


    Neste sentido, no nosso website, os formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas do Browser e, todos os dados pessoais que nos cede sobre si, ficam armazenados de forma segura nos sistemas da PIMACON que, por sua vez, se encontram num Datacenter da própria Empresa a coberto de medidas de segurança físicas e lógicas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais.


    Não obstante as medidas de segurança adotadas pela PIMACON , somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adoptar medidas adicionais de segurança designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser actualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall activa, antivírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.




    EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)? A PIMACON, no âmbito da sua actividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços.
    Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos nossos Clientes.
    Quando tal sucede, a PIMACON toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados, são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a PIMACON e a(s) terceira(s) entidade(s).


    Assim, qualquer entidade subcontratada pela PIMACON tratará os dados pessoais dos nossos Clientes, em nome e por conta da PIMACON na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.


    Em qualquer dos casos, a PIMACON permanece responsável pelos dados pessoais que nos disponibilize.




    EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS? No presente a prestação de determinados serviços pela PIMACON não implica a transferência dos seus dados para fora de Portugal.


    Em tal caso, a PIMACON cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal País no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.






    “COOKIES”



    COMO USAMOS OS “COOKIES”? “Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.


    Para saber mais sobre cookies e como a PIMACON os usa nos seus websites consulte o seguinte documento Sobre Cookies.




    COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PT PORTUGAL? A PIMACON reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website da PIMACON .




    Data da última atualização: 01 de Maio de 2018

  • Condições Gerais de Venda.


    1 - PREÇOS.
    Os preços constantes das nossas tabelas, entendem-se para a mercadoria colocada sobre o camião do cliente ( ou por ele contratado), nos nossos armazéns, situações de fornecimento em obra serão previamente acordadas com o cliente.
    A descarga e seu custo são da responsabilidade do cliente.


    2 - ENCOMENDAS.
    A PIMACON reserva-se no direito de solicitar o pagamento antecipado parcial ou total, sempre que uma encomenda específica de material se verifique.


    3 - TRANSPORTE.
    A mercadoria viaja por conta e risco do cliente.

  • Sempre que as mercadorias sejam levantadas em n/ armazéns, com transporte por conta do cliente, estas beneficiam de um bónus de transporte, conforme tabela de bónus de transporte.


    4 - RECLAMAÇÕES.
    Qualquer tipo de reclamação deve ser apresentado por escrito na sede da nossa empresa.
    Podendo solicitar aos nossos serviços o impresso para apresentação da respectiva reclamação.
    A PIMACON estabelece que encaminhará todas as reclamações para os respectivos fabricantes, no sentido de obter o reconhecimento e responsabilidade dos materiais defeituosos, ficando expressamente excluído qualquer despesa por danos ou indemnização.


    5 - GARANTIAS.
    Todas as garantias sao dadas pelos fabricantes ou representantes legais dos produtos, pelo que a PIMACON se compromete a obter destes os certificados de qualidade e/ou homologacao, caso existam e a informar os clientes sempre que estes assim o solicitem.


    6 - PALETES.
    Todos os materiais que necessitem de Paletes ou outro tipo de tara para o seu bom manuseamento e caso nao sejam consideradas tara perdida, estas serao debitadas ao preco estabelecido, pelo que apenas e so apos a sua devolucao em bom estado de reutilizacao, nas nossas instalacoes, sempre por conta do cliente, serao creditadas por nota de credito e liquidado o valor ao cliente caso este manifeste essa vontade.


    7 - CONDICOES DE PAGAMENTO.
    Os pagamentos sao efectuados conforme estabelecido.
    As facturas em mora estao sujeitas a cobranca de juros moratorios a taxa legal.


    8 - SUSPENSAO DE FORNECIMENTOS.
    A PIMACON reserva-se no direito de suspender os fornecimentos parcial ou totalmente, sem aviso previo, sempre que se verifique o incumprimento das Condicoes Gerais de Venda, nomeadamente das seguintes condicoes:
  • Atraso na regularizacao de facturas;
  • Exceder o limite de credito concedido.


    9 - DEVOLUCOES.
    As devolucoes ficam condicionadas sempre a aprovacao pela PIMACON, pelo que ficam desde ja excluidos todos os produtos com danos visiveis, datas de validade expiradas, bem como todos os fornecimentos de encomendas especificas, sendo emitido sempre nota de credito e nunca fazendo o pagamento ao cliente.


    10 - JURISDIÇÃO.
  • Em caso de litígio, fica estabelecido que o foro é o da comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.
  • Em alternativa, " Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
    (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
    4800-019, Guimarães.
    Tel : 253422410 /Fax: 253422411.
    Correio electrónico: triave@gmail com.
    Web: www triave pt.
    Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www consumidor pt".
    Artº 18 da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro.


    11.
    OUTRAS As presentes Condições Gerais de Venda entram em vigor a partir de 09 de Abril de 2016 e substituem as anteriores.

  • -Atenção:.
    Esta página limita-se a explicar o impacto do RGPD e sua utilização na PIMACON.
    A mesma, não tem caráter de aconselhamento jurídico.


    O RGPD é um regulamento europeu que veio substituir uma diretiva sobre a proteção dos dados pessoais, e que data de 1995.


    Este texto (acessível na sua totalidade no site da União Europeia) constitui a nova referência no âmbito europeu em termos de proteção de dados pessoais.


    O mesmo tem três objetivos:
  • Unificar as regulamentações europeias sobre a proteção dos dados
  • Dar controle aos cidadãos sobre o uso de seus dados
  • Responsabilizar as empresas quanto ao processamento dos dados
  • Todos somos afetados pelo RGPD, a partir do momento em que obtemos e/ou processamos dados pessoais dos cidadãos europeus, independente do país em que a empresa esteja domiciliada.


    As diferenciações entre B2B e B2C, com fins lucrativos ou não, são abolidas: todos os tipos de atividades são englobados.
    O RGPD visa especialmente a ampliar os direitos à proteção dos dados pessoais dos residentes europeus.
    Podemos resumi-lo da seguinte forma:
  • Um direito de acesso e um maior acesso dos cidadãos sobre seus dados pessoais
  • Uma definição mais rígida do consentimento
  • Mais transparência no uso feito dos dados após a sua obtenção
  • Novos direitos para os utilizadores.

    O RGPD criou novos direitos para o acesso e a proteção dos dados das pessoas envolvidas:.
    Direito de retificação.
    Direito de esquecimento.
    Direito à portabilidade.
    Direito à oposição.
    Direito de acesso.


    Uma nova definição do consentimento

    A principal modificação a ter em mente é a nova definição de consentimento, que a partir de agora deve ser “livremente dada” e se traduz sob a forma de uma “ação positiva” para cada uso que será feito de um dado pessoal.
    O opt-out (prática que consiste em registrar automaticamente um usuário em uma lista, deixando a ele a responsabilidade de cancelar a inscrição) e o opt-in passivo (caixas pré-marcadas nos formulários de inscrição) serão, a partir de hoje, proibidos.

    Assim, o opt-in é a única maneira de obter um consentimento explícito e apenas as listas obtidas desta maneiras serão utilizáveis legalmente.


    Isso significa que, a partir de agora, o utilizador deverá:
    Colocar opt-ins adicionais nos diferentes formulários, em função das informações que pretender receber (newsletter, e-mails automáticos, identificação, etc), Deverá ser solicitado uma nova permissão aos utilizadores, sempre que existir intenção em utilizar as informações em novas catelgorias( Ex.
    nova família de produtos).
    É importante observar que esta nova definição de consentimento aplica-se também aos dados pessoais de residentes europeus registados antes de 28 de maio de 2018.


    Caso já tenha obtido o consentimento para o uso destes dados, não será necessário solicitá-lo novamente.
    Por outro lado, se as listas atuais não estiverem dentro das normas do RGPD, deverá obter novamente o consentimento por meio de um formulário opt-in explícito.


    Mais transparência, novas exigências de gestão de riscos…

    Esta página visa, principalmente, resumir as implicações para práticas de e-mailing e marketing automation, mas o RGPD traz consigo muitas outras exigências: manutenção de registos, nomeação de um Data Protection Officer, implantação de um processo de gestão de riscos… Em função da atividade e da natureza dos dados pessoais processados, as implicações do RGPD podem ser extremamente ampliadas.
  • Como é que a Pimacon pode ajudá-lo a atender os pedidos referentes aos dados dos clientes?



    O RGPD garante novos direitos para seus utilizadores e clientes.
    A PIMACON, está apta a atender os pedidos dos seus utilizadores que desejarem exercer seus direitos sobre os dados da qual é responsável.
    Direito de retificação: as pessoas envolvidas podem solicitar que as suas informações sejam atualizadas ou corrigidas.
    Direito ao esquecimento: as pessoas envolvidas podem solicitar que as suas informações sejam excluídas de maneira definitiva.
    Direito à portabilidade: as pessoas envolvidas podem solicitar que suas informações sejam transmitidas para outra organização ou para um concorrente.
    Direito de oposição: as pessoas envolvidas podem solicitar que suas informações não sejam objeto de certos processamentos ou usos.
    Direito de acesso: as pessoas envolvidas têm o direito de conhecer todos os dados coletados sobre elas e o uso feito deles.
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